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Novos Limites Para o PMCMV & Outras Notas

NOVOS LIMITES PARA O MINHA CASA, MINHA VIDA
Entraram em vigor os novos limites para o Programa Minha Casa, Minha Vida, programa do Governo Federal destinado a financiar imóveis populares. O teto máximo passou a ser de R$ 200 mil. Em cidades de regiões metropolitanas com menos de 100 mil habitantes e capitais regionais com menos de 250 mil moradores, o teto subiu para R$ 160.000,00.

VENDA DE IMÓVEL COM VÁRIOS DONOS
Quando um imóvel está em condomínio, ou seja, tem vários proprietários, sua venda só é possível com a concordância de todos. Mas, mesmo que um ou mais deles não concordem com a alienação, é possível a qualquer dos demais donos requerer judicialmente a extinção do condomínio, com a venda forçada do bem aos que são contra a alienação ou mesmo a terceiros interessados.

DIVISÃO PATRIMONIAL EM UNIÃO ESTÁVEL
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável, no regime de separação obrigatória, não é automática. O STJ considera que cabe ao interessado – homem ou mulher – comprovar que teve efetiva e relevante participação, ainda que não financeira, no esforço para aquisição onerosa de determinado bem a ser dividido ao final da união.

DIVIDIR CASA NÃO É SÓ PARA ESTUDANTE
Se até há bem pouco tempo, dividir casa era coisa de estudante, atualmente isso mudou. Principalmente nos grandes centros urbanos, multiplicam-se hoje as chamadas “repúblicas tardias”, constituídas por pessoas sozinhas de todas as idades, que buscam dividir despesas. Existem grupos no Facebook e até sites especializados que já fazem a ligação entre os interessados no novo sistema.

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO NOVO CPC
Dentre as tantas novidades que serão introduzidas na legislação processual civil, a partir de março de 2016, quando entrar em vigor o novo CPC, uma das que mais chama a atenção é a possibilidade da usucapião extrajudicial – assim chamada porque o Código admitirá que o pedido de usucapião seja formalizado perante o cartório do registro de imóveis e não necessariamente em juízo.

PREÇOS DOS IMÓVEIS EM BAIXA
Depois de uma perda real de 8,48% em 2015, considerada a inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a expectativa é que este ano o preço dos imóveis continue avançando em ritmo mais lento do que a inflação. A Fipe estima uma baixa de 5% no preço dos imóveis em 2016, o que levaria a uma perda superior a 15%, segundo as expectativas inflacionárias.

PRAIA: LOCAÇÃO POR TEMPORADA
Aberta a temporada de verão, são muitos os interessados em alugar imóveis nas praias, até para escapar das altas diárias hoteleiras. Se você é um deles, tente visitar previamente o imóvel (ou peça que alguém o faça), busque referências sobre o locador ou a imobiliária, peça para ler previamente a minuta do contrato de locação e peça recibo discriminado do aluguel pago antecipadamente.

PORTAL FACILITA A PERMUTA
Dois jovens catarinenses criaram uma plataforma on line, que permite a corretores e proprietários ofertarem seus imóveis à permuta. Ao anunciar, o interessado informa o que aceita receber em troca, e então são exibidas as opções de permuta cadastradas no site que atendam às suas preferências. Além de bens, também é possível envolver dinheiro nas negociações.

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