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Aluguel Comprometedor & Outras Notas

ALUGUEL COMPROMETEDOR
De acordo com a Síntese de Indicadores Sociais do IBGE, 25,7% dos inquilinos brasileiros, que alugam 2,9 milhões de moradias, estão pagando aluguéis que comprometem mais que 30% do seu rendimento mensal – situação perigosa para o orçamento familiar. Na faixa de domicílios onde o rendimento per capita é de até meio salário mínimo, essa proporção já alcança 55%.

PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA
Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho carioca autorizou a penhora de um bem de família sob o argumento que, em se tratando de imóvel de alto valor, cabe a aplicação do “princípio da ponderação de interesses”, como uma forma adequada de interpretação da legislação protetiva do bem de família, sem perder de vista o caráter privilegiado do crédito trabalhista.

COMPRANDO NOS EUA
Quem estiver interessado na aquisição de imóvel na Flórida, para locação ou revenda, precisa computar o imposto de renda de 30% cobrado na fonte sobre aluguéis recebidos por estrangeiros, e a taxa de 10% exigida de estrangeiros não residentes, em caso de alienação do imóvel (afora a corretagem). Alguns condomínios também dificultam a locação, cobrando taxas adicionais para que inquilinos de proprietários estrangeiros possam utilizar áreas de lazer.

REVISÃO DE FINANCIAMENTOS
A AMSPA está alertando que a Lei nº 8.629/93 garante aos mutuários o direito de solicitar a revisão de contratos imobiliários firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando há alteração da renda. Quem estiver nessa situação pode renegociar a dívida de acordo com a sua renda atual, conforme o percentual inicialmente acordado que, por lei, não pode ultrapassar 30%.

GARANTIA CONTRA PROBLEMAS
Nos empréstimos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, o Fundo Garantidor serve para cobrir a maior parte dos pagamentos das prestações em casos de desemprego, redução de renda, morte e invalidez permanente, assim como nas situações de danos físicos ao imóvel. Mas para ter direito à cobertura de até 95%, a renda do mutuário deve ficar entre três e dez salários mínimos.

IDADE PODE SER PROBLEMA
O prazo máximo de um financiamento habitacional tomado conjuntamente por duas ou mais pessoas, é sempre calculado sobre a idade do mutuário mais velho. Assim, num casal onde o cônjuge mais jovem tem 40 anos e o mais velho 50, o tempo do empréstimo é calculado sobre a idade deste último, e não pode ultrapassar 80 anos. E quanto menor o prazo, maior o valor da parcela.

PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO
Quem quiser se valer do direito à portabilidade de empréstimo habitacional (troca de banco para redução de juro), deve primeiramente solicitar ao agente financeiro a planilha de cálculo do Custo Efetivo Total (CET), na qual constarão todos os encargos e despesas do mútuo. Se o mutuário considerar apenas a taxa de juro, corre o risco de perder dinheiro com a substituição do banco.

MAIS CRÉDITO
O Banco Central informou que, nos últimos doze meses, o volume de dinheiro destinado ao crédito imobiliário aumentou 27%, ultrapassando R$ 424 bilhões. Segundo o BC, mais de R$ 41 bilhões referem-se a empréstimos a taxas de mercado e cerca de R$ 383 bilhões a taxas reguladas / subsidiadas. No acumulado de 2014, a expansão chegou a 24,2% até o mês de novembro.

Fonte: CARLOS ALCEU MACHADO (www.cam.adv.br)

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