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Animais Domésticos em Condomínios & Outras Notas

ASSEMBLEIA PODE MANDAR CORTAR ÁGUA
Já existem alguns julgados reconhecendo que a administração condominial, autorizada por assembleia, pode mandar cortar o fornecimento de água à economia de condômino inadimplente, na medida em que o bem comum deve prevalecer sobre o individual. Isso, é claro, naquelas edificações em que a unidade autônoma não possui hidrômetro e conta individuais.

ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS
Muitas pessoas perguntam qual a legislação que regula a permanência de animais domésticos em condomínios. A resposta é: nenhuma, a não ser a própria convenção condominial – que, entretanto, só faz lei entre as partes e em muitos casos pode ter suas disposições questionadas judicialmente. É o caso dos bichos de estimação de pequeno porte, cuja estada o Judiciário admite, mesmo que a convenção proíba.

ITENS QUE MAIS IMPORTAM NA HORA DA COMPRA
Embora não seja uma lista excludente, os sete itens que mais são levados em consideração no momento da aquisição de um imóvel são: custo total, estado de conservação e/ou qualidade dos materiais, segurança, localização, posição solar, equipamentos e áreas de lazer e valor do condomínio. Logo abaixo, vêm a decoração das áreas comuns e elementos de sustentabilidade da edificação.

DIFERENÇAS ENTRE LOFT E QUITINETE
Ainda reina uma certa confusão entre as pessoas quando se trata de diferençar um loft de uma quitinete. O termo loft é utilizado para definir apartamentos amplos, mas sem divisórias, que geralmente apresentam pés-direitos altos e mezaninos; já uma quitinete, apesar de também não possuir divisórias, é um apartamento pequeno, de quarto e sala conjugados (com cerca de 20 m² a 30 m² de área privativa), banheiro e cozinha.

LUCRO IMOBILIÁRIO SERÁ MAIS TRIBUTADO
A partir de 1º de janeiro de 2016 passará a valer a MP 692/15, que estabelece novas regras aplicáveis à tributação do ganho de capital na alienação de bens. A alíquota atual de 15% do Imposto de Renda será substituída por quatro alíquotas (15%, 20%, 25% e 30%), que vão incidir conforme o valor do ganho. Quem deixar para o próximo ano a realização de uma transação imobiliária, poderá se ver obrigado até a pagar até o dobro do imposto devido em 2015.

PRESCRIÇÃO DE AÇÃO NÃO EXTINGUE DÍVIDA
O Judiciário tem reconhecido que a prescrição da ação de cobrança de um crédito imobiliário atinge apenas a pretensão e não o direito. Dessa maneira, mesmo que prescrita a pretensão do alienante de um imóvel, de cobrar prestações vencidas decorrentes de um contrato de compra e venda, persiste a obrigação do seu pagamento por parte do adquirente – que, nessa situação, não pode exigir a outorga da escritura pública enquanto não quitar o preço.

LUXO EM MIAMI PARA BRASILEIROS
Um edifício de luxo lançado no centro de Miami, visando preferencialmente compradores brasileiros, com 473 apartamentos de 120 a 210 m², tem até um campo de futebol e uma quadra de tênis bem no alto, no nono andar. Cada unidade custa quase três milhões de reais (USD 750,000,00) e cerca de um quarto delas já foi reservada, a maior parte por brasileiros.

MORANDO NO EXTERIOR E INVESTINDO NO BRASIL
Mas em se tratando de preços em dólares, há também um outro lado. Muitos brasileiros que vivem e trabalham nos EUA, estão sendo assediados por várias incorporadoras brasileiras. Para o imigrante, o momento é altamente favorável, com a cotação da moeda norte-americana perto dos quatro reais e com as construtoras nacionais oferecendo bons descontos nas vendas à vista.

Fonte: CARLOS ALCEU MACHADO (www.cam.adv.br)

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