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Aumentado Limite Para Financiamento de Imóveis & Outras Notas

AUMENTADO O LIMITE PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
O Conselho Monetário Nacional aprovou o aumento do limite do valor de imóveis financiados com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dentro do Sistema Financeiro de Habitação, para um milhão e meio de reais. No entanto, a nova regra é temporária, com validade entre 20 de fevereiro de e 31 de dezembro de 2017, e inclui apenas os imóveis novos.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PRESCREVE EM 5 ANOS
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz decisão no sentido de que a ação de cobrança das cotas condominiais prescreve no prazo de cinco anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código de Processo Civil), porque tais cotas são líquidas desde a sua definição em assembleia geral de condôminos e lastreadas em documentos físicos.

ESCRITURA PÚBLICA É DISPENSADA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Todo o contrato de compra e venda de imóvel adquirido através do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), contém cláusula de alienação fiduciária, e, por isso, tem força de escritura pública. Assim, não há necessidade de se lavrar nenhuma escritura após a aquisição ou mesmo depois da liquidação do empréstimo imobiliário; ao final do mútuo, bastará averbar no Cartório de Imóveis a quitação passada pelo agente financeiro.

CAIXA FINANCIARÁ R$ 5 BILHÕES COM JUROS BAIXOS
A Caixa Econômica Federal vai destinar R$ 5 bilhões para a linha Pro-Cotista em 2017. A taxa de juros efetiva nominal dessa linha de crédito, destinada à compra da casa própria, é de até 8,66% ao ano, muito mais baixa que aquelas praticadas pelos bancos privados. Do total destinado ao Pro-Cotista, no mínimo R$ 3 bilhões devem ser destinados ao financiamento de imóveis novos, ao passo que ao menos R$ 3,5 bilhões devem financiar imóveis de até R$ 500 mil.

AUMENTO DO LIMITE PARA IMÓVEIS INJETARÁ R$ 4,9 BILHÕES
O aumento do valor máximo de imóveis para utilização do FGTS, terá um impacto de R$ 4,9 bilhões neste ano. O número equivale a 0,07 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB). A estimativa é que a mudança do teto para R$ 1,5 milhão, resultará em R$ 490 milhões a mais em saques das contas vinculadas do FGTS, com potencial de comercialização de 4 mil imóveis.

O CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
O imposto devido na compra de um imóvel é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Cada município tem uma alíquota diferente, embora a maioria a fixe em 2% do valor do imóvel. O comprador, ao requerer o pagamento do imposto, informa o preço da aquisição, que pode ou não ser acatado pela Prefeitura para fins de tributação; não sendo aceito, o próprio órgão arrecadador estipula um valor para o imóvel.

IMÓVEIS DO MINHA CASA, MINHA VIDA APRESENTAM PROBLEMAS
Quase metade dos imóveis destinados ao público mais carente do Minha Casa Minha Vida, construídos entre 2011 e 2014, apresentam algum problema ou incompatibilidade em relação ao projeto. Uma fiscalização do Ministério da Transparência identificou falhas em 48,9% dos imóveis da faixa 1 do programa de habitação, que contempla famílias que ganham até R$ 1,8 mil.

INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA RECEITA DE ALUGUÉIS
No caso de pessoa jurídica que se dedica à compra e venda de imóveis e à administração de imóveis próprios, as receitas decorrentes da atividade de locação de imóveis compõem a base de cálculo do PIS e COFINS no regime de apuração cumulativa; ao contrário, ou seja, as receitas de aluguéis de pessoa jurídica que não tenha em seu objeto social a exploração de atividades imobiliárias, não estarão sujeitas à incidência cumulativa do PIS e COFINS.

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