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Cartão Reforma É Regulamentado & Outras Notas

CARTÃO REFORMA É FINALMENTE REGULAMENTADO
Foi publicado o decreto com os valores que serão pagos aos beneficiários do Cartão Reforma, instituído pelo Governo Federal. O programa visa a melhorar as condições de vida de famílias com renda mensal de até R$ 2.811,00, por meio da reforma, ampliação ou conclusão de moradias, sem que haja necessidade do beneficiário devolver ao governo o valor utilizado. O auxílio varia conforme a categoria de obra planejada e a composição da família.

BANCO DO BRASIL É OPÇÃO PARA FINANCIAMENTO BARATO
Com a suspensão dos recursos da linha pró-cotista da Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil tornou-se o único agente financeiro com opção de empréstimos subsidiados com recursos do FGTS, para quem quer financiar um imóvel e não se enquadra nas regras do programa Minha Casa, Minha Vida. No último ano, o BB teve um crescimento de 70% na concessão de crédito na linha pró-cotista, que atingiu 2,5 bilhões de reais.

ÍNDICE FIPEZAP/LOCAÇÃO FECHA SEMESTRE ABAIXO DA INFLAÇÃO
O Índice FipeZap de locação – que acompanha o preço de novos aluguéis de imóveis em 15 grandes cidades brasileiras – registrou variação de -0,12% entre maio e junho de 2017. O mesmo índice encerrou o primeiro semestre de 2017 com alta nominal de 0,47%, resultado que, frente à inflação acumulada de 1,18% no período (IPCA/IBGE), implica numa queda de 0,70% no preço médio de locação, em termos reais.

BRASILEIROS COM IMÓVEIS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR
A Receita Federal identificou milhares de brasileiros que possuem imóveis no exterior, mas não declararam tais bens no Brasil. Só em Miami, nos Estados Unidos, foram identificados 2,1 mil brasileiros que adquiriram imóveis em 2015, por meio de empresas limitadas, sem declará-los. Fato que chamou a atenção dos auditores é que 75% desses imóveis foram pagos à vista, em dinheiro.

VENDAS DE IMÓVEIS NOVOS REAGEM EM SÃO PAULO
De acordo com a Pesquisa do Mercado Imobiliário do Sindicato da Habitação de São Paulo, em maio foram vendidas 2.170 unidades residenciais novas – resultado 79% superior ao total de vendas de abril e 104,9% acima do resultado de maio de 2016. No acumulado de janeiro a maio de 2017, foram comercializadas 6.035 unidades novas na capital paulista, representando um aumento de 18,4% em relação ao mesmo período de 2016.

A DIFERENÇA ENTRE VENDA “AD CORPUS” E “AD MENSURAM”
A modalidade de venda “ad mensuram” é aquela em que toda a área é previamente determinada, estabelecendo-se o preço com base no tamanho do imóvel. Já a venda “ad corpus” é aquela em que o imóvel é negociado pelas suas confrontações e divisas, constituindo-se em corpo certo e determinado, porém, sem especificar exatamente sua área e extensão.

CONDÔMINOS TEM DIREITO DE PREFERÊNCIA EM IMÓVEL INDIVISÍVEL
Quando duas ou mais pessoas são proprietárias de um mesmo imóvel, diz-se que são condôminas. Se esse imóvel não comporta cômoda divisão, ou seja, é indivisível, um condômino não pode vender a sua parte ideal a uma pessoa estranha, sem antes a ter oferecido aos demais condôminos. Isso porque os condôminos têm direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros.

VALE SEMPRE LEMBRAR: QUEM NÃO REGISTRA, NÃO É DONO
É sempre bom lembrar que nem mesmo a escritura pública de compra e venda não transfere a propriedade de um imóvel. É o que diz o art. 1.245 do Código Civil, segundo o qual a propriedade imobiliária só se transfere entre pessoas vivas com o registro da escritura no cartório do registro de Imóveis. Ou seja, o comprador só passa a ser efetivamente proprietário do imóvel, depois de registrar a transação.

 

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