mar 042013
 
Reajuste de aluguel

Desde o advento do “Plano Real”, em 1994, a periodicidade do reajuste de aluguel passou a ser anual, não importando a natureza da locação. De lá para cá, contudo, algumas questões envolvendo o assunto no contrato de aluguel precisaram ser dirimidas pelo Judiciário, na medida em que o texto da Lei nº 9.069 deixou de esclarecê-las. Assim é que, com [Leia mais...]

fev 182013
 
Imóveis em leilão, o momento é esse?

Comprar imóveis em leilão tem cheiro de oportunidade, mas nem tudo é festa. Já é quase um padrão nos meus textos provocar os leitores a refletirem sobre determinadas questões, sem ficar apenas no padrão de notícias que a mídia normalmente divulga (pelo menos eu tento isso). Que fique claro: a mídia tem dono, e em muitos casos esses “donos” defendem [Leia mais...]

out 152012
 
Defesa consumidor: TJ condena OAS a indenizar consumidores do Vila Alegro

Em decisão inédita do Tribunal de Justiça da Bahia a construtora Città Ville SPE Empreendimentos Imobiliários, do Grupo OAS, foi condenada a indenizar consumidores que ajuizaram ação judicial em razão do atraso da entrega do empreendimento Villa Alegro. O contrato de compra e venda dos imóveis tinha data de entrega para agosto de 2010 e até a presente data o [Leia mais...]

jul 052012
 
Cláusula de 180 dias das construtoras é ilegal

Graças às políticas de facilitação do crédito, especialmente as voltadas para a aquisição da casa própria, milhões de brasileiros, nos últimos anos, tem firmado contratos de promessas de compra e venda com construtoras por todo o Brasil. Boa parte desses ajustes dizem respeito à aquisição de imóveis “na planta”, onde o consumidor adquire uma expectativa de direitos, qual seja a [Leia mais...]

jul 042012
 
Construtoras tentam se eximir de suas responsabilidades

Diante do problema epidêmico do atraso na entrega de obras, que vem prejudicando sobremaneira consumidores de todo o Brasil, estes já começaram a acordar e tomar providencias legais para fazer valer os seus direitos contra os abusos das construtoras. Prova disso é o aumento de cerca de 400% no número de ações dessa natureza somente na cidade de São Paulo. [Leia mais...]

jul 032012
 
Atraso na entrega de imóveis e o Direito do Consumidor

Direito Imobiliário – O momento é de super aquecimento do mercado imobiliário. A televisão diariamente traz anúncios publicitários de novos imóveis. Ao sair às ruas, prédios e mais prédios sendo erguidos para onde se dirige o olhar. Nos semáforos, inevitavelmente, panfletos de algum novo empreendimento. É o mercado que comercializa o sonho da casa própria comemorando resultados excepcionais. Com tanta [Leia mais...]

jun 062012
 
Construtora responsável por rescisão de contrato tem que devolver dinheiro do cliente

Ainda é comum a prática de algumas construtoras que insistem em reter até 20% dos valores pagos pelos consumidores nos contratos de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão do contrato. Entretanto, o que poucas pessoas sabem é que se a construtora deu causa à rescisão contratual, seja por atraso na entrega do imóvel, seja por desrespeito às [Leia mais...]

jun 042012
 

No dia 4 de abril de 2012, a Presidência da República sancionou a Lei nº 12.607, decretada pelo Congresso Nacional, que mudou a redação do § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). O dispositivo alterado passou a vigorar nos seguintes termos: “As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com [Leia mais...]

mai 292012
 
Justiça mira atrasos nas obras e erros de metragem

Dois assuntos vêm gerando grande polêmica desde o “BOOM” imobiliário ocorrido na Região Metropolitana de Belo Horizonte: O constante atraso das construtoras na entrega de imóveis comprados na planta e os erros de metragem dos apartamentos construídos. Com o crescimento do número de empreendimentos imobiliários realizados na região metropolitana de Belo Horizonte, alguns fantasmas que aparentemente só assombravam as obras [Leia mais...]

abr 202012
 
O instituto da Remição após a vigência da Lei 11.382/2006

A remição é o instituto que se encontra previsto no art. 651 do CPC e permite que o executado possa, antes de adjudicados ou alienados os bens, remir a execução mediante consignação da importância atualizada da dívida e demais consectários, como as custas do processo e os honorários advocatícios. Antes da lei federal n. 11.382/2006, eram legitimados para remir o [Leia mais...]

abr 162012
 
Leilão de Imóveis

A fim de esclarecer as principais dúvidas que surgem dos interessados na compra de um imóvel em leilão é que respondi as questões que seguem.  Se quiser uma análise sobre o assunto, leia: Imóveis em Leilão, o momento é esse? 1.       O que é leilão de imóveis? E o que significa arrematar? Leilão de imóveis é o nome coloquial utilizado [Leia mais...]

abr 052012
 
Sobre Leilões Extrajudiciais - Alienação Fiduciária

Os leilões extrajudiciais são, em sua grande maioria, organizados por Bancos ou Instituições Financeiras, utilizando-se das prerrogativas da Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário que criou o instituto da Alienação Fiduciária em garantia. Alienação Fiduciária nasceu em virtude das exigências do progresso econômico e para cobrir uma lacuna das outras garantias creditícias. As técnicas tradicionais da hipoteca, da anticrese e [Leia mais...]

jan 262012
 
Convênio de Seguros da CBIC divulga as cláusulas essenciais à securitização de recebíveis imobiliários

A nova versão da Minuta Padrão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, elaborada pelo Convênio de Seguros da CBIC junto a entidades do mercado imobiliário e a assessorias jurídicas especializadas, já traz em seu conteúdo as cláusulas indispensáveis para a securitização dos recebíveis imobiliários, ainda na fase de construção do empreendimento. A iniciativa consiste em um modelo de [Leia mais...]

jul 212011
 
Como funciona o usucapião?

Antes de desenvolver o assunto “usucapião”, gostaria de esclarecer um importante aspecto relacionado com a propriedade fundiária no Brasil: tudo o que você vê hoje em dia como imóvel “regularizado”, no passado já foi uma posse. Vale lembrar que os portugueses foram pioneiros nesse processo quando invadiram o país em 1500. Chegaram, tomaram posse das terras e depois foram se [Leia mais...]

jul 062011
 
Ilegalidades na compra e venda de imóveis em construção

O mercado brasileiro vem observando o crescimento expressivo dos números e negócios imobiliários. O mercado vem batendo seguidos recordes diante dos avanços institucionais recentes que garantiram um ambiente de maior segurança ao investidor, combinado ao crescimento da renda das famílias. O aumento é tão expressivo que o crédito imobiliário saltou de pouco mais de R$ 5 bilhões em 2002 para [Leia mais...]

mai 012011
 
O CDC incide nas relações locatícias?

Como se pode ler em decisões recentemente prolatadas (Recursos Especiais nº 38.639-0/SP, 131.851/SP, 192.311/MG e 203.809 /MG), o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando contra a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações ex locato. É que as relações locatícias, segundo o STJ, possuem lei própria que as regula, faltando-lhes, ademais, as características delineadoras da relação de [Leia mais...]