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Direito Imobiliário

A simpatia dos Devedores

É inegável que, talvez por um forte componente cultural, o Judiciário — e também o Legislativo — brasileiro sempre manifesta uma simpatia, uma benevolência grande para com os devedores. Durante muitos anos, em um passado não longínquo, mesmo com a voragem inflacionária pela ordem de dez por cento ao mês, …

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Averbação premonitória – Lei 11.382, de 2006

Confira abaixo a íntegra da entrevista concedida pelo editor do BE, Sérgio Jacomino, ao jornalista Vinicius Konchiski, do Jornal Agora São Paulo, a respeito da Lei 11.382, de 2006. VK – Quais são as principais alterações implementadas pela lei 11.382? Seriam a penhora on-line e averbação de execuções na matrícula …

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Lei 11.382, de 2006

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e dá outras providências. Art. 2o A …

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