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Habitação

Corretagem

INTRODUÇÃO Nas transações imobiliárias é muito comum a utilização de corretores visando buscar no mercado o melhor negócio, dentro dos padrões pessoais de cada negociante, ou melhor, de cada cliente. O citado corretor pode ser contratado tanto pelo vendedor do imóvel, o qual o incumbe na obrigação de achar no …

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De quem é a responsabilidade do IPTU?

Essa é uma questão que assombra locadores e locatários de imóveis e tentaremos esclarece-la abaixo: O locador (proprietário do imóvel) é primariamente o responsável pelo pagamento do IPTU. Vale dizer que a Lei Nº 8245/91 (ou Lei do Inquilinato) diz em seu artigo 22, inciso VIII que o locador (proprietário …

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Lei 11.382, de 2006

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e dá outras providências. Art. 2o A …

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