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Comprador Deve Receber Pelo Que Pagou & Outras Notas

COMPRADOR TEM DIREITO DE RECEBER PELO QUE PAGOU
Quando a venda de um imóvel for feita por medida de extensão ou por área determinada, o adquirente tem o direito de exigir o complemento se o tamanho real for inferior ao negociada em mais de 5%; também poderá pedir o abatimento do preço ou, até mesmo, a rescisão do contrato. Trata-se, nesse caso, da chamada alienação “ad mensuram” – a mais corrente no mercado.

PAIS SÓ PODEM VENDER A FILHO COM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS
Norma que pouca gente conhece, determina que os pais só podem vender um imóvel a um filho caso os outros filhos – se existentes – concordem por escrito. O objetivo do legislador foi proteger os demais herdeiros, evitando-se alienações a preço vil, isto é, típicas doações disfarçadas de compra e venda, com o favorecimento a um herdeiro em detrimento dos demais.

RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR FURTO NO SEU INTERIOR
Os condomínios não podem, a princípio, serem responsabilizados por furtos ou até mesmo assaltos ocorridos em seu interior – exceto nos casos em que há participação confirmada de algum funcionário. Os condomínios também não respondem por furtos verificados dentro das unidades autônomas que os compõem. É possível, porém, pedir indenização aos condomínios por furtos e roubos ocorridos em áreas comuns, caso essa resolução conste na convenção.

EMPRÉSTIMO DE BEM IMÓVEL TAMBÉM DEVE SER CONTRATADO
É dado o nome de comodato ao empréstimo gratuito de um bem imóvel, que se completa com a entrega do bem ao comodatário, ou seja, à pessoa que fará uso dele. A gratuidade é o que distingue o comodato da locação. Porém, assim como na locação, não é necessário que o comodante seja o proprietário do imóvel que emprestará; basta ter a sua posse para poder dá-lo em comodato.

ESCRITÓRIOS COMPARTILHADOS ATRAEM PROFISSIONAIS LIBERAIS
Os espaços de coworking cresceram no Brasil nos últimos anos e têm ganhado cada vez mais adeptos, principalmente entre os profissionais liberais. Um dos principais motivos para essa mudança é a diminuição dos gastos. Utilizando um espaço de coworking, paga-se de acordo com a quantidade de horas e estações de trabalho que o profissional irá utilizar. Salas privativas e serviços adicionais podem ou não ser contratados, mas gastos como aluguel, impostos, água, luz e internet já estão inclusos no preço.

BANCOS PODERÃO TER PRAZO MAIOR PARA NEGOCIAR IMÓVEIS
Os bancos poderão ganhar mais tempo para vender imóveis e outros bens recebidos em garantia de empréstimos não pagos. A mudança na forma do tratamento desses ativos constou na Medida Provisória nº 784, que trata dos acordos de leniência entre instituições financeiras e o Banco Central. A norma anterior determinava que os bancos tinham até um ano para se desfazer desses bens após sua retomada, com a possibilidade de prorrogação por mais dois, desde que com autorização do BC.

LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE LOTES URBANOS
Com o objetivo de possibilitar a criação dos chamados “condomínio de lotes”, já comuns no País, uma lei federal publicada em julho introduziu novo dispositivo no Código Civil, autorizando a existência, em áreas ainda não edificadas, de lotes de propriedade exclusiva dos seus adquirentes, juntamente com áreas de uso comum, pertencentes a todos os proprietários de lotes.

FAZER DOAÇÃO POR TESTAMENTO OU EM VIDA, COM USUFRUTO?
Quando uma pessoa decide fazer um testamento e nele indicar o que cada um deve receber, a transferência dos bens testados só se torna eficaz a partir do falecimento do testador. Já no usufruto, o beneficiário, chamado de nu proprietário, passa imediatamente a ter o domínio dos bens, porém só entrará na posse dos mesmos após a morte do doador, chamado de usufrutuário.

 

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