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Condominio Irregular

A expansão  desordenada dos povoamentos somada  a cupidez dos empreendedores  em tornar  aquela extensa área  improdutiva em  fração ideal denominada  de condomínio,   aliada a falta de fiscalização dos entes públicos  são   as somas ideais  para o  favorecimento de condomínio  e loteamento  irregulares,  carente de  condições mínimas  de infraestrutura, principalmente  quanto ao  sistema de abastecimento de  água, coleta de esgoto, águas pluviais, calçamento, iluminação, área  de doação, área verde, licença de instalação, contrariando o plano diretor do Município, e, tantas outras  exigências legais, transformou as  área rurais de nosso Município  em um problema  crônico.

A Lei 6.766/79, que dispõe  sobre o parcelamento do  solo urbano,  ataca  os loteadores clandestinos,  onde proíbe  a venda, promessa de venda, de parcela de loteamento ou desmembramento  não registrado.


Verificando o comprador,  que o loteamento  ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente  executado, permite  a lei  que o adquirente do  Lote   suspenda  o pagamento das prestações restantes até  que  o loteador  supra  a  falta, quer seja   documental  junto ao Cartório quer  seja  na execução de obra.

Assim, protege   a  Lei   a parte  mais   fraca  da  relação, o adquirente,  mas,  infelizmente, isso é prática muito  comum   no Brasil,  e, não muito diferente  em nosso Município.

Não é   raro em nosso Município, parcelamento irregular  do  solo por fração ideal,  recentemente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em uma tentativa de coibir  tal  prática,   determinou  aos Oficiais de Registro de Imóveis através do Aviso CGJ n° 477,      que estes fiscalizem o uso da escritura de compra e venda de fração ideal, com  formação de condomínio civil, como viabilização  da criação de loteamentos irregulares ou clandestinos  e  de burla  a lei do parcelamento do solo.

Com  o  aviso, os Cartórios  deixaram de  efetuar  escritura por  fração ideal de condomínio ou loteamento  irregular,  o que  de certa forma  coibiu a  fraude ao parcelamento do  solo, e a degradação ambiental,  e  ainda fez  com   que  os  adquirentes  dessas frações  ficassem  desesperados, como compradores de boa-fé, interessados em adquirir  uma  área e construir  sua morada, estavam  comprando  algo  ilegal, e na verdade  estavam  levando  gato por  lebre. Mas não    necessidade  de pânico, pois, há solução para  regularização. Contudo,   fica o  alerta  para   aquisição  do sonho  da  casa própria, não se tornar o pesadelo da casa própria. Consulte sempre um especialista, para  evitar problemas  futuros. 

   

Dr. Eduardo Carlos de Souza

É Advogado especialista em Direito Imobiliário e Pres. Da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ-Maricá. Dúvidas e sugestões
e-mail: eduardo@eduardocarlos.adv.br
site: www.eduardocarlos.adv.br 

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