Fórum Imobiliário

Compartilhando Conhecimento

 
  • Increase font size
  • Default font size
  • Decrease font size
Home Direito São Paulo, Rio

Liberdade para os documentos de Identificação

E-mail Imprimir PDF

Proibido reter documentosAs nossas administradoras de imóveis têm um procedimento usual para liberar a visitação de imóveis para locação: a exigência da apresentação da carteira de identidade, e o que é pior a exigência de deixá-la em troca das chaves do bem.

Está certo que tais administradoras tomem medidas de segurança, mas não podem infringir a lei ou expor o indivíduo a imposições embaraçadoras. Muitos desconhecem, mas há lei proibindo esta forma de proceder.

Última atualização ( Qua, 29 de Outubro de 2008 15:36 ) Leia mais...
 

A simpatia dos Devedores

E-mail Imprimir PDF

por João Luiz Coelho da Rocha


Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes AdvogadosÉ inegável que, talvez por um forte componente cultural, o Judiciário — e também o Legislativo — brasileiro sempre manifesta uma simpatia, uma benevolência grande para com os devedores.

Durante muitos anos, em um passado não longínquo, mesmo com a voragem inflacionária pela ordem de dez por cento ao mês, a Justiça pátria se recusava a conceder correção monetária às dívidas de dinheiro — excetuados, claro, os créditos fiscais do Príncipe e os trabalhistas. Com isso, os desesperados credores passavam anos a fio atrás de seu dinheiro e enfrentavam a demora exasperante do Judiciário, para receber ao fim, de um esperto devedor, fração diminuta de seu crédito.

Esse mesmo permear condescendente com o devedor, que não salda seus compromissos, ditou a lei vigente que protege o imóvel - residência - como impenhorável, bem de família. Isso vale mesmo que seja uma casa ou apartamento luxuoso e enorme, onde o mau pagador se refugia e sorri zombeteiro do credor impago, com cuja família e patrimônio o legislador não se preocupa.

Última atualização ( Qua, 03 de Setembro de 2008 11:01 ) Leia mais...
 



Entrar

Nuvem de Tags