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Justiça diz que contrato de exclusividade é ilegal

Falta vontade política para organizar esse temaO proprietário é quem deve escolher quantas imobiliárias farão anúncio de seu imóvel, e não o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci). Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) ao negar o pedido do Conselho para manter resoluções que determinavam exclusividade de contratação de corretoras. No recurso, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba (Creci-PB) tentava manter a aplicação da cláusula do Conselho Federal que impõe a contratação de apenas uma corretora. O Ministério Público Federal da 5ª Região sustentou que as Resoluções 458/95 e 492/96, ambas do Cofeci, violam o princípio da legalidade. Para o MPF-5, na hora de elaborar essas resoluções, o Conselho excedeu os limites do poder regulatório que lhe foi conferido pela Lei 6.530/78, porque criou dispositivos que esta legislação não permitia, criando “uma verdadeira restrição ao exercício profissional da corretagem imobiliária, sem qualquer alicerce jurídico”.

Ressalta, ainda, que a cláusula de exclusividade – quando imposta pelo corretor – é abusiva, e atenta contra a livre concorrência. O próprio Código Civil, em seu artigo 726, prevê a exclusividade da corretagem como uma alternativa – não uma obrigação – a ser acertada entre o corretor e quem o contrata para intermediar o negócio imobiliário.

O fim das resoluções do Cofeci deve ser decretado após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 98.00.01444-6, proposta pelo MPF, por meio da Procuradoria da República na Paraíba, contra o Creci-PB e o Cofeci.

Fonte: Site “Consultor Jurídico”

NOTA:

Após a decisão do TRF-5, tomada há um ano (agosto de 2009), o Cofeci interpôs um recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e um recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, na tentativa de reverter as decisões de primeira e segunda instâncias da Justiça Federal, desfavoráveis à exclusividade. Ambos os recursos ainda estão sendo analisados. Mais informações sobre o assunto podem ser obtidas no site http://www.trf5.jus.br/, digitando-se no campo “Consulta Processual” o número  200405000033384. Atua no feito, como assistente do MPF-5, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, pois se entende que a livre concorrência entre corretores e imobiliárias está em jogo neste processo.

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  • Esse tema já foi discutido aqui no Fórum e revela uma incrível incompetência das lideranças no setor imobiliário. Oras, é claro que a questão não passa pela imposição aos clientes em contratar corretor ou imobiliária com exclusividade, mas sim em exigir que corretores e imobiliárias trabalhem com exclusividade. São duas coisas completamente diferentes. Existem várias exigências para o exercício de várias profissões, não há nada de ilegal nisso. Porque o sistema CRECI/COFECI insiste nessa lenga-lenga de exigir que o cliente faça alguma coisa? É claro que vão perder todas as ações nesse sentido. Por outro lado, eu gostaria de saber: eu, como cliente, posso contratar vários advogados para me defender (e ao final só remunerar o primeiro que conseguir ganhar a causa)?? Porque eu tenho que trabalhar exclusivamente com um advogado (posso até contratar vários, mas terei que remunerar todos), mas no caso de corretores e imobiliárias posso contratar quem quiser, sem nenhum compromisso? Não é difícil responder essa pergunta…

    • Marlon Olsen

      Afirmo com toda a certeza, que a profissão de Corretor de Imóveis, somente será respeitada e valorizada, com um mercado regulamentado e normatizado.A falta de um contrato de exclusividade, torna o mercado imobiliário um local sem Lei, onde os corretores investem na divulgação dos imóveis, em uma concorrência desleal, que só é interessante para o proprietário e aqueles que exercem ilegalmente a profissão.É lamentável ver que em nosso país, se valoriza o oportunismo e não o profissionalismo.

  • [youtube xU7JziusMTc http://www.youtube.com/watch?v=xU7JziusMTc youtube]

  • nesse ato vemos que nossa representatividade no congresso é quase zero, aonde estão os nossos representantes ! – dessa forma ficaremos a mercê de proprietários de má fé ! – que vem o corretor de imóveis como o alvo a ser batido, o que deveria ser priorizado é o seguinte :

    seria criada uma lei aonde o corretor de imóveis faria uma ficha de visita, o cliente assinaria a visita, e em qualquer tempo se esse viesse a fechar o negócio, a comissão seria devida…

    isso é simples como 1 e 1 são 2 – mais nossos representantes só se preocupam em mandar para a execução fiscal quem não paga a anuidade…

    • Mendes

      Corretor Mendes Curitiba PR. Acho que corretor, só lgalizado, do contrario seria outra coisa, e comisão só para quem angariou e, quem vender na parceria com o angariador, e não baixar, nem um centavo da comisão, porque todas as profisões legalizada, deve ser remunerada dentro das leis que regem a mesmas
      .

  • exclusividade deve ser para com os clientes levados pelo corretor, se fechar negócio com meu cliente eu aciono o judiciario … 

  • marcio morrama gimenez

    nao qro vender mais minha casa e ja esta com corretor o q faço

  • Rogério Miguel

    Assinei um contrato de exclusividade com uma corretora, mais desistir de vende a minha casa, serei obrigado a pagar a multa do contrato?