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Locação Por Prazo Certo Não Pode Ser Rompida & Outras Notas

LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO NÃO PODE SER ROMPIDA
Nos contratos de locação, não tem validade cláusula que estipula a obrigação do inquilino desocupar o imóvel em prazo inferior ao ajustado; isto é, o locador não pode pedir o imóvel durante a vigência de contrato em vigor por tempo determinado, mesmo pagando multa. Somente o locatário pode devolver o imóvel nessas condições, caso em que deverá pagar multa.

GOVERNO QUER APRIMORAR PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Para o Ministério das Cidades, os moradores de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida estariam felizes “da porta para dentro”, mas insatisfeitos “da porta para fora”. Por conta disso, os novos empreendimentos deverão contar com uma maior infraestrutura urbanística, melhor oferta de transporte público, correios, telefonia pública, e a presença de policiamento e de comércio.

NEGAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PODE GERAR DANOS
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que se não for concedido ao inquilino o direito de preferência na aquisição do imóvel locado, ele terá ao menos a possibilidade de pedir uma indenização ao locador, mesmo que o contrato de locação não tenha sido registrado na matrícula do imóvel – fato que também permitiria ao locatário pagar o preço e ter o imóvel para si.

SUSPENSOS NOVAMENTE OS FINANCIAMENTOS PRÓ-COTISTA
A Caixa Econômica Federal suspendeu, uma vez mais, as contratações de novas operações da linha de crédito pró-cotista, que destina recursos para a compra de imóveis com juros menores a pessoas que têm conta vinculada ao FGTS. Segundo a CEF, a suspensão foi em razão do comprometimento total do orçamento disponibilizado para o exercício de 2017. Esses financiamentos já haviam sido suspensos em maio, mas o governo remanejou R$ 2,54 bilhões para a linha e os empréstimos foram retomados.

VENDAS DE USADOS CRESCEM, MAS PREÇO MÉDIO CAI
De acordo com um levantamento realizado pela Lello, a venda de imóveis residenciais usados na cidade de São Paulo cresceu 22% de janeiro a maio deste ano, na comparação com igual período de 2016. Do total de imóveis usados vendidos em 2017, 76% foram apartamentos e 24% casas. Já o valor médio das transações caiu 13,3%, na comparação com o ano passado.

PROPRIETÁRIO PODERÁ ESTACIONAR SEU CARRO NA SALA DE ESTAR
Em Miami, já se tornou muito comum oferecer apenas saunas, restaurantes e salas de ginástica com grandes janelas para o mar. Os arranha-céus super luxuosos que por lá proliferam estão apostando em serviços mais excêntricos, como ilhas privadas e spas para animais de estimação. Por isso, o Porsche Design Tower, de 60 andares, é o edifício que mais faz barulho atualmente: um elevador para automóveis permite aos proprietários levar seus veículos de luxo para as suas salas de estar.

CORREIOS LANÇAM EQUIPAMENTO PARA CONDOMÍNIOS SEM PORTEIRO
os Correios estão lançando um serviço para facilitar as entregas em condomínios sem portaria. Trata-se de uma “caixa inteligente”, que deve ser instalada pelos condomínios interessados, na qual o carteiro faz sua identificação por meio de uma chave eletrônica e informa para qual apartamento é a encomenda. Ao chegar em casa, o destinatário usa a sua chave eletrônica para acessar o equipamento e retirar a encomenda.

DIREITO DE USO DE IMÓVEL PODE SER PARTILHADO POR CASAL
Na dissolução de união estável, o direito de uso de um bem imóvel, concedido a um casal de forma precária pelo governo, por meio de plano de habitação para a população carente, pode ser partilhado. Para o Superior Tribunal de Justiça, apesar do casal não ter a titularidade sobre o imóvel, a concessão tem repercussão econômica, que justifica a divisão patrimonial.

 

 

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