Fórum Imobiliário

A primeira lei brasileira referente à questão fundiária foi a Lei de Terras de 1850, que estabelecia o direito absoluto do proprietário sobre a propriedade. Ou seja, o dono da terra era seu “rei”, podia fazer o que quisesse com seus domínios, inclusive defendê-la com o uso da força. Mas é sempre bom lembrar que esta lei não vale mais. Apesar dos vestígios de coronelismo que ainda se encontram por aí, a Constituição Brasileira de 1988 atribui um papel social à propriedade privada, o que quer dizer que o dono não pode mais fazer o que bem entender. O uso da propriedade privada não pode, por exemplo, agredir a coletividade ou o meio ambiente.