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Negócios Espantam a Crise & Outras Notas

FGTS PARA MANTER O PMCMV
Para compensar a verba em vias de ser perdidas com os cortes no orçamento da União para 2016, o Governo Federal planeja usar recursos do FGTS para bancar a fundo perdido os imóveis da chamada faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinada às famílias mais pobres (com renda de até R$ 1,8 mil na nova fase). O Conselho Curador do FGTS precisa aprovar a medida.

NEGÓCIOS ESPANTAM A CRISE
Levantamento realizado nos meses de julho e agosto pelo ImovelWeb, um dos maiores portais imobiliários do País, revelou que cerca de 70% das pessoas que responderam à enquete pretendem comprar ou alugar um imóvel ainda em 2015. Apenas 30% resolveu postergar as negociações, a maioria em função da instabilidade econômica ou com receio de perder o emprego.

UM CASO DE ISENÇÃO DO ITBI
Se duas ou mais pessoas são as únicas detentoras do capital de uma sociedade e legítimas proprietárias de um determinado imóvel, e resolvem integralizar o capital social com este imóvel, ficam isentas do pagamento do imposto de transmissão; porém, se a atividade preponderante da pessoa jurídica for a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, o ITBI deve ser recolhido.

CONDOMÍNIO POR UNIDADE OU FRAÇÃO IDEAL?
As despesas condominiais cobradas de unidades autônomas – como salas, apartamentos etc. – que compõem uma edificação, devem ser calculadas com base no seu tamanho (fração ideal) ou todas devem pagar o mesmo valor? Apesar do Código Civil indicar o caminho, a discussão sobre esse assunto é infindável, e recentemente foi reforçada por decisão do STJ determinando que uma cobertura pagasse praticamente o mesmo que os apartamentos comuns.

A LOCAÇÃO POR TEMPORADA
Com a proximidade do final de ano, as pessoas começam a se movimentar para alugar um imóvel na praia ou na serra – já que os hotéis estão com preços europeus. Nas locações por temporada, a exemplo do que acontece nas demais, as partes devem contratar por escrito (aqui o prazo máximo é de 90 dias) e jamais deixar de promover a vistoria inicial do imóvel e da mobília.

QUAL A MELHOR OPÇÃO: SAC OU SAF?
Uma das principais diferenças entre os sistemas Sistema de Amortização Constante (SAC) e o Sistema de Amortização Francês (Tabela Price), é que no primeiro os valores das prestações iniciais são maiores, fazendo com que o comprometimento da renda do mutuário seja superior àquele exigido no segundo. É justamente por conta disso que pessoas com mesma renda conseguem liberar mais recursos no SAF que no SAC.

RETOMADAS NO PMCMV
A CEF irá retomar os imóveis financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida dos compradores inadimplentes há mais de três meses, que estão na faixa 1 (renda familiar mensal de até R$ 1.600,00 e comprometimento máximo de 5% dos rendimentos). A Caixa informa que o atraso no pagamento das prestações nessa faixa alcançou 22% no primeiro semestre, enquanto que nas faixas 2 e 3 a inadimplência é dez vezes menor.

SEGURANÇA NOS PLAYGROUNDS
A segurança e a manutenção de playgrounds de condomínios podem virar lei em todo o País. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a aplicação de norma da ABNT (16.071), que estabelece regras para os equipamentos desses locais. O projeto ainda deverá tramitar no Senado.

Fonte: CARLOS ALCEU MACHADO (www.cam.adv.br)

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