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Pacto do Mercado Imobiliário & Outras Notas

CAIXA FACILITA A PORTABILIDADE DE CRÉDITO
A Caixa Econômica Federal facilitou a portabilidade de crédito imobiliário (transferência de um empréstimo habitacional de um banco para outro, a pedido do mutuário, para obtenção de melhores condições), ao dispensar a necessidade de uma nova avaliação pela instituição que vier a adquirir o contrato de financiamento – mantendo, assim, os números do início do mútuo.

MELHOROU O HUMOR DOS COMPRADORES
Segundo um dos maiores portais imobiliários do Brasil, o VivaReal, melhorou o humor de potenciais compradores de imóveis, mas a recuperação do mercado ainda depende do aumento da oferta de crédito. Aproximadamente 12% dos entrevistados disseram que voltaram a procurar imóveis depois que a Caixa Econômica Federal anunciou, em março, medidas para aquecer o setor.

CEF PLANEJA FINANCIAR R$ 91 BILHÕES EM IMÓVEIS
Mesmo num cenário de recessão da economia, a Caixa Econômica Federal deve conceder R$ 91 bilhões em crédito imobiliário – valor similar ao liberado pela CEF no ano passado -, sendo que dois terços desta quantia devem ser destinados à habitação social (imóveis que custam até R$ 225 mil). Em 2015, a habitação social cresceu mais de 30% no Brasil.

DESPESAS CONDOMINIAIS JÁ PODEM SER PROTESTADAS
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, já é possível aos condomínios protestar em cartório despesas condominiais não pagas, o que pode facilitar a cobrança dos condôminos inadimplentes. Isso porque tais despesas passaram a ser consideradas títulos executivos extrajudiciais, a exemplo das notas promissórias, letras de câmbio, cheques etc.

BANCO DO BRASIL LIBERA MAIS DINHEIRO PARA IMÓVEIS
O Banco do Brasil liberou mais R$ 2,5 bilhões para uma linha de financiamento da casa própria chamada de Pró-cotista. Essa linha de financiamento é voltada para famílias com renda acima dos limites do programa Minha Casa, Minha Vida e oferece um dos juros mais baixos do mercado (até 9% ao ano). O valor máximo dos imóveis é de até R$ 750 mil (em MG, SP, RJ e DF) ou R$ 650 mil (demais Estados), é possível financiar até 90% do valor do imóvel (novo ou usado), e o prazo máximo do financiamento é de 30 anos.

SITUAÇÃO POLÍTICA AFETA O MERCADO IMOBILIÁRIO
Logo após a votação do processo de impeachment na Câmara dos Deputados, o portal imobiliário VivaReal realizou uma pesquisa para entender como o cenário político brasileiro está influenciando os consumidores no mercado imobiliário. O estudo mostrou que 45% das pessoas que procuram imóveis tiveram suas decisões influenciadas pela atual situação política do país; entre elas, 63% decidiu não realizar a compra neste momento.

ASSINADO O “PACTO DO MERCADO IMOBILIÁRIO”
Representantes do Governo Federal, Judiciário, Procons e incorporadoras, assinaram um acordo em que assumem compromissos para o aperfeiçoamento das relações entre vendedores de imóveis, loteadores e consumidores. O pacto traz definições sobre o cumprimento de contratos, prazos, sanções e direitos do consumidor. O objetivo é reduzir a judicialização dos contratos de compra e venda de imóveis e trazer mais segurança e transparência às transações.

PACTO DO MERCADO IMOBILIÁRIO DEFINE MULTAS
O recém firmado Pacto do Mercado Imobiliário apresenta duas sugestões de cláusulas a serem incluídas nos contratos, envolvendo um eventual distrato (quando o negócio é desfeito). Numa, o comprador desistente paga uma multa de 10% do valor do contrato, limitada a 90% do valor já quitado; noutra, a multa é de 20% dos valores pagos pelo comprador, podendo ser abatida do sinal. O prazo máximo para devolução do saldo ao adquirente deve ser de 180 dias.

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