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Projeto permite moradia do Minha Casa, Minha Vida em rua sem asfalto

Programa Minha Casa Minha Vida
Será que a nobre deputada moraria em um lugar assim?

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 336/11, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que anula regra do Ministério das Cidades que condiciona a liberação de recursos para o financiamento de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida às áreas com vias de acesso e de circulação pavimentadas, entre outras benfeitorias.

Segundo a parlamentar, a decisão do ministério (item da Portaria 325, de 7 de julho de 2011) interrompeu o financiamento das casas populares construídas em ruas sem asfalto, provocando reclamação tanto de empreendedores – por alteração das regras anteriormente contratadas – quanto de pessoas que enfrentam mais dificuldade em adquirir moradia por meio do programa.

Carmen Zanotto destaca que a Lei 11.977/09, que institui o Minha Casa, Minha Vida, não menciona a infra-estrutura básica a ser implantada no empreendimento. Somente com a Medida Provisória 514/10, posteriormente convertida na Lei 12.424/11, houve o detalhamento da infra-estrutura. Essa lei, no entanto, não exige a pavimentação das vias de acesso, apenas a obrigatoriedade de abertura de ruas.

A Lei 12.424/11 determina que os empreendimentos devem ser:

  • Localizados em terreno da malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente;
  • Adequados ambientalmente;
  • Dotados de infra-estrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica;
  • Motivo para o compromisso do Poder Público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.

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Fonte: Lugar Certo

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