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Cláusula de 180 dias das construtoras é ilegal

Graças às políticas de facilitação do crédito, especialmente as voltadas para a aquisição da casa própria, milhões de brasileiros, nos últimos anos, tem firmado contratos de promessas de compra e venda com construtoras por todo o Brasil. Boa parte desses ajustes dizem respeito à aquisição de imóveis “na planta”, onde …

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O que o brasileiro procura em um imóvel?

Você já parou para pensar nos motivos que levam as pessoas a comprarem um imóvel? O brasileiro hoje quer muito mais do que um apartamento para morar. Há uma busca pela realização de um sonho. Um cenário bastante favorável – com o desenvolvimento econômico, estabilidade financeira do país e algumas mudanças na legislação – possibilitou um aumento da oferta de crédito fazendo com que mais …

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O CDC incide nas relações locatícias?

Como se pode ler em decisões recentemente prolatadas (Recursos Especiais nº 38.639-0/SP, 131.851/SP, 192.311/MG e 203.809 /MG), o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando contra a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações ex locato. É que as relações locatícias, segundo o STJ, possuem lei própria que …

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Imobiliárias não podem condicionar venda de imóvel à contratação de assessoria técnica

Quem vai a um estande de vendas ver um imóvel tem sido surpreendido com uma taxa ilegalmente imposta por imobiliárias como condição para fechar negócio.  É a ATI (Assessoria Técnico-Imobiliária), que, por 0,88% do valor do bem, prevê uma assistência realizada por advogados indicados pela imobiliária.Esses profissionais esclarecem ao comprador …

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