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Sancionada a Lei Que Cria o Cartão Reforma & Outras Notas

SANCIONADA A LEI QUE CRIA O “CARTÃO REFORMA” Foi sancionada a Lei 13.439/2017, que cria o Cartão Reforma – um programa de subsídio para que famílias de baixa renda comprem materiais de construção destinados à reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou conclusão de imóveis. Têm direito ao Cartão Reforma as …

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