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Usucapião Extrajudicial Já Pode Ser Feito & Outras Notas

CERTIDÃO CONJUNTA DO IMÓVEL RURAL JÁ ESTÁ EM VIGOR
Já está em vigor a certidão conjunta do imóvel rural, que mostra a situação fiscal de um imóvel perante a Fazenda Nacional, incluindo as pendências no âmbito da Receita Federal e as relativas aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. O novo sistema também permite a emissão da certidão diretamente pelo site da Receita Federal.

USUCAPIÃO JÁ PODE SER REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE
O novo Código de Processo Civil trouxe um grande avanço na regularização da posses, ao passar a admitir a usucapião cartorária, também denominada usucapião extrajudicial. Nessa modalidade há um rito próprio, que se inicia com a lavratura de ata notarial em tabelionato, na qual o tabelião atesta o tempo de posse do interessado (com base em documentos apresentados) e a situação de fato, e termina com o registro da propriedade no ofício imobiliário.

CVM IMPULSIONA CRI DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA EM IMÓVEL
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu que um crédito pessoal no qual o tomador oferece um imóvel como garantia, pode ser considerado um financiamento imobiliário. A decisão era aguardada com atenção pelo mercado financeiro, porque não há regulação sobre se crédito de pessoa física lastreado em imóvel pode compor um Certificado de Recebível Imobiliário (CRI).

É NECESSÁRIO REGISTRAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM MATRÍCULA
Última etapa na realização do sonho da casa própria, registrar a compra na matrícula do imóvel, no Ofício Imobiliário competente, é de grande importância para assegurar o direito de propriedade. Muita gente acha que assinada a escritura, nada mais precisa ser feito – o que não é verdade. Mal comparando, é como alguém adquirir um carro e não registrar a compra no Detran. Vale aqui, pois, o velho brocardo jurídico que diz: “Quem não registra não é dono”.

A HORA DE ALUGAR SEU APARTAMENTO CHEGOU !
A crise econômica tem gerado uma grande oferta de imóveis para alugar. Para quem está procurando um apartamento, esta situação abre um leque imenso de opções, tornando possível encontrar uma unidade que se encaixe no bolso e no anseio de cada um. O ideal é que a soma do aluguel, do IPTU, do seguro e do condomínio, não ultrapasse 30% da renda familiar do inquilino.

APLICATIVO AJUDA A ENCONTRAR PESSOAS PARA DIVIDIR ALUGUEL
Seja para estudar, trabalhar ou por qualquer outro motivo, só quem já precisou sabe o quão difícil é encontrar alguém confiável para dividir o aluguel. Pensando nisso, cinco amigos de Cerquilho (SP), criaram um aplicativo gratuito para ajudar as pessoas a escolherem os parceiros ideais para morar junto. Lançado em outubro de 2017, o “Moradia” está disponível nos sistemas Android e iOS.

 

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