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Vendas Superam Lançamentos & Outras Notas

OFURÔ NA SACADA, PODE?
Havendo colisão de interesses entre uma norma condominial e um direito individual garantido constitucionalmente, como o direito de propriedade, a situação deve ser analisada de acordo com o caso concreto, aplicando-se os princípios da razoabilidade e de proporcionalidade. Esse foi o entendimento de tribunal superior ao conceder a condômino o direito de instalar um ofurô na sacada do seu apartamento, o qual havia sido negado em primeira instância.

ITAÚ: VEDAÇÃO DE COBRANÇA
Decisão de primeiro grau, sujeita a recurso, considerou abusiva e determinou a suspensão da cobrança da “tarifa de administração do contrato” (ou tarifa assemelhada) nos financiamentos imobiliários concedidos pelo Banco Itaú. Para o IDEC, autor da ação judicial, o impacto da cobrança de R$ 25 mensais tende a ser significativo, já que para um imóvel de R$ 100 mil financiado em 420 vezes, por exemplo, a tarifa representa 11% do valor do bem.

DÚVIDA: PRICE OU SAC
Ao assinar um contrato de financiamento habitacional, a maior parte dos consumidores atenta pouco para como funcionará a quitação do seu saldo devedor. Pelo sistema SAC, a amortização do saldo devedor é constante, enquanto que no sistema Price o montante da dívida tem decréscimo lento, que só se torna perceptível após o pagamento de boa parte das parcelas.

DIREITO DE PREFERÊNCIA VIOLADO
Quando o proprietário de um imóvel alugado dá ao seu inquilino o direito de preferência na compra, precisa informar qual o valor pretendido pelo imóvel e a condição de pagamento. Se o locatário não se interessar, o locador deverá escriturá-lo a quem o adquirir pelos mesmos valor e condição; caso contrário, o proprietário poderá responder por perdas e danos ou o imóvel poderá, até mesmo, ser comprado pelo inquilino pelo preço escriturado.

VENDAS SUPERAM LANÇAMENTOS
Desde 2014, o setor imobiliário está assistindo a chegada ao mercado de muitas unidades cuja construção iniciou-se a três ou quatro anos. Esse excesso de oferta, conjugado com a deterioração da situação econômica, fez com que os preços parassem de subir e está oportunizando as compras – tanto que o número de economias vendidas já é maior que o de lançamentos. Nesse ritmo, em mais um ou dois anos voltarão a faltar imóveis.

CAIXA É RESPONSÁVEL
O Tri¬bu¬nal Regi¬o¬nal Fede¬ral da 4ª Região deci¬diu que a Caixa Econômica Federal pode ser ré em pro¬ces¬sos que ques¬ti¬o¬nam vícios cons¬tru¬ti¬vos em imóveis ergui¬dos com recur¬sos do Sis¬tema Finan¬ceiro de Habi¬ta¬ção. Para o Judiciário, como os danos são decor¬ren¬tes de vícios ori¬gi¬na¬dos ainda na constru¬ção dos imó¬veis, quando o seguro se encon¬trava vin¬cu¬lado ao ramo público, a CEF pode ser processada.

OS REAJUSTE DOS ALUGUÉIS
Em todos os tipos de contratos de locação, os reajustes dos aluguéis devem ter periodicidade anual e podem estar vinculados à variação de qualquer índice (IGPM, INPC, IPCA etc.), desde que não seja um indexador setorial (CUB, INCC etc.). É proibido, além do mais, sua estipulação em moeda estrangeira (dólar, euro etc.) e sua vinculação à variação cambial e ao salário mínimo.

O BICHO VAI PEGAR
Pipocam Brasil afora denúncias dando conta que muitos adquirentes de moradias financiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida foram alugadas ou mesmo alienadas através dos chamados contratos de gaveta. É uma espécie de “corrupção” praticada por pessoas de baixa renda, que agora deverão prestar contas à Polícia e ao Ministério Público federais.

Fonte: CARLOS ALCEU MACHADO (www.cam.adv.br)

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